Reglamentos







Reglamento sobre la Calidad de Servicio en el Sector del Gas Natural


Reglamento sobre las Relaciones Comerciales en el Sector del Gas Natural

Reglamento sobre las Tarifas en el Sector del Gas Natural

Tarifas de Gas Natural para el año 2010-2011 para consumos anuales inferiores o iguales a 10.000 m3


I. EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS

  • Extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10.000 m3 (Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 15/2013, de 28 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro)
  • Extinção das Tarifas de Venda de Gás Natural a Clientes Finais com Consumos inferiores ou iguais a 10.000 m3 (Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro)

II. TARIFAS TRANSITÓRIAS

  • Calendário -Portaria nº 97/2015, de 30 de março (altera a Portaria nº 59/2013, de 11 de Fevereiro, e a Portaria nº 27/2014, de 4 de Fevereiro)
  • Mecanismo de agravamento – Portaria n.º 108-A/2015, de 14 de abril, e Portaria n.º 359/2015, de 14 de outubro

III. TARIFA SOCIAL

  • Tarifa Social de fornecimento de gás natural -Decreto-Lei nº 101/2011, de 30 de Setembro, com alterações da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março
  • Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural em 2016, aplicável a partir de 1 de Julho de 2016 - Despacho nº 5138-B/2016, de 8 de abril, publicado em 14 de abril.
  • Modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental. – Portaria nº 178-C/2016, de 1 de Julho - Descargar
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En "Legislación" conozca las nuevas tarifas de Gas Natural para el año 2010-2011 para consumos anuales inferiores o iguales a 10.000m3

Conozca el  Decreto Ley 66/2010 que establece el procedimiento aplicable a la extinción de las tarifas reguladas de venta de gas natural a clientes finales con consumos anuales superiores a 10 000 m3
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