Direitos do Consumidor

Todos os consumidores de gás natural têm o direito de escolher o seu comercializador de gás natural.

A INCRYGAS, como comercializador em regime de mercado aberto, está registada na DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia. 

O exercício da actividade de comercialização de gás natural processa-se em regime de livre concorrência.

Os consumidores têm os direitos previstos na legislação e regulamentação aplicável, designadamente pela Lei 24/96, de 31 de Julho (ultima alteração pela Lei 47/2014 de 28 de julho) e Decreto-Lei nº 230/2012, de 26 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei nº 30/2006 de 15 de Dezembro

 O relacionamento comercial deve obedecer, em especial, aos seguintes princípios:

- Igualdade de tratamento e de oportunidades;
- Não discriminação e transparência comercial; 
- Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação considerada comercialmente sensível;
- Liberdade de escolha do comercializador de gás natural. 


Entre os direitos dos clientes legalmente previstos, destacam-se os seguintes:

- Solicitar informação ao comercializador, nomeadamente sobre as ofertas mais apropriadas ao seu perfil de consumo;
- Direito a facturação discriminada de acordo com as normas aplicáveis;
- Acesso do cliente aos seus dados de consumo, de forma gratuita;
- Os clientes não podem ser obrigados a efectuar qualquer pagamento por mudarem de comercializador. 

No site da ERSE (www.erse.pt) ou através do seguinte link http://www.erse.pt/pt/gasnatural/regulamentos/Paginas/default.aspx, pode consultar, entre outros, o Regulamento de Relações Comerciais e o Regulamento da Qualidade de Serviço, que estabelecem as regras aplicáveis às relações comerciais e aos padrões da qualidade de serviço.


Sabia que ?





Desde 1 de Janeiro de 2010 já pode escolher o seu Comercializador de Gás Natural?

 

Notícias

Em "Legislação" conheça as novas tarifas de Gás Natural para o ano gás 2010-2011 para consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3

Conheça o Decreto-Lei 66/2010 que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3

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