Tratamento de Reclamações

Os pedidos de Informação e/ou as Reclamações relacionadas com o fornecimento de gás natural devem ser apresentadas, em primeira instância, ao Comercializador, podendo efectuar o seu Pedido de Informação ou apresentar a sua Reclamação através do seguinte e-mail: web@incrygas.pt, ou através de carta Registada dirigida à INCRYGÁS - Investigación Criogenia y Gás S.A. Sucursal em Portugal, para o endereço Rua Castilho nº 5, Andar 2, Zona L-2, 1250-066 Lisboa 2º andar.

Os pedidos de informação e as reclamações devem conter:

  1. a identificação do solicitante ou reclamante o número de contribuinte.
  2. endereço completo do local do consumo o CUI.
  3. as questões colocadas ou a descrição dos motivos reclamados e demais elementos informativos facilitadores ou ficheiros complementares para a caracterização da situação questionada ou reclamada.
Após análise do assunto, receberá uma resposta da INCRYGAS o mais breve possível, até ao prazo de 20 dias. A análise da reclamação pela INCRYGAS, a elaboração da resposta e o envio para o Cliente, não importa o pagamento de quaisquer encargos pelo Cliente.

Em caso de litígio, existe possibilidade de recurso a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos (mediação, conciliação ou arbitragem). Designadamente através da ERSE ou do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.


Caso o reclamante não obtenha uma resposta atempada, pode solicitar a sua apreciação pela ERSE -, que podem também intervir na resolução de conflitos utilizando mecanismos extrajudiciais - a mediação e a conciliação.

Os conflitos emergentes do relacionamento comercial podem ser igualmente resolvidos através do recurso a sistemas de arbitragem voluntária.


Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, tem ainda à sua disposição a opção de efetuar a sua reclamação através do livro de reclamações eletrónico, ao qual poderá aceder através da seguinte ligaçã: www.libroreclamacoes.pt

Sabia que ?





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Notícias

Em "Legislação" conheça as novas tarifas de Gás Natural para o ano gás 2010-2011 para consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3

Conheça o Decreto-Lei 66/2010 que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3

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