Legislação de Instalações de Gás

Decreto Lei 521/99 de Dezembro  - Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, prevê também a adopção de mecanismos para assegurar a comprovação da conformidade dos projectos das referidas instalações e da sua execução, bem como os procedimentos para a realização de inspecções regulares.

Portaria 362/2000 - Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás

Portaria 361/98 - Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios

Portaria 690/2001 - Altera as Portarias 386/94, 361/98 e 362/2000

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Em "Legislação" conheça as novas tarifas de Gás Natural para o ano gás 2010-2011 para consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3

Conheça o Decreto-Lei 66/2010 que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3

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