Legislação Gás Natural
  • Decreto Lei 66/2010
    Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3.


  • Despacho 6973/2009

    Gestão dos processos de mudança de Comercializador.

  • Decreto Lei 140/2006
    Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.

  • Decreto 230/2012 e Lei 24/96
    Os consumidores têm os direitos previstos na legislação e regulamentação aplicável, designadamente pela Lei 24/96, de 31 de Julho (ultima alteração pela Lei 47/2014 de 28 de julho) e Decreto-Lei nº 230/2012, de 26 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei nº 30/2006 de 15 de Dezembro.

  • Directiva 2003/55/CE
    Estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.

  • Regulamento de Relações Comerciais do Sector do gás natural - Regulamento n.º 416/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29 - vem estabelecer as regras aplicáveis às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).

  • Regulamento de Qualidade do Serviço no Sector do gás natural – Regulamento nº 139-A/2013 – Diário da República nº 74/2013, Serie II de 2013-04-16 - vem estabelecer os padrões de qualidade de serviço de natureza técnica e comercial a que devem obedecer os serviços prestados no âmbito do SNGN. Define as regras de avaliação e caracterização da qualidade do serviço de fornecimento de gás natural e aplica-se aos clientes, aos comercializadores e aos operadores das infraestruturas do SNGN.

  • Prestação de informação pré-contratual e contratual aos consumidores de eletricidade e de gás natural em Portugal continental – Diretivas ERSE nºs 4/2015 e 6/2015 de 4 e 27 de Abril respetivamente .

Sabia que ?





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Notícias

Em "Legislação" conheça as novas tarifas de Gás Natural para o ano gás 2010-2011 para consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3

Conheça o Decreto-Lei 66/2010 que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000 m3

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